Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 26/08/2025
IND 13959/2025
Ementa oficial
Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual, com extensão ao Secretário-Chefe da Casa Civil, a Secretaria de Estado da Saúde — SESAU, a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e a Secretaria de Estado da Justiça — SEJUS, a necessidade de assegurar a Assistência Médica e o fornecimento de remédios ao policial civil, militar e penal, ao bombeiro militar, servidor da perícia criminal e ao agente de segurança socioeducativo, quando o problema de saúde for decorrente do exercício da atividade de segurança pública, na forma que menciona.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ismael Crispin (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026