Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 21/08/2025

IND 13925/2025

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo Estadual, com envio de cópia à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária — SEPAT, a necessidade de realização de serviços de topografia e regularização fundiária do Setor Chacareiro, localizado no município de Mirante da Serra.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cirone Deiró (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026

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