Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 06/08/2025

IND 13800/2025

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo, extensivo à Casa Civil, a propositura de nova Emenda à Constituição estabelecendo nova redação aos $ 15º do art. 24 e $ 5º do art. 147 da) Constituição Estadual de Rondônia dispondo sobre Servidores Públicos Militares e Servidores da Carreira da Polícia Civil.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ribeiro do Sinpol (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026

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