Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 05/08/2025
IND 13797/2025
Ementa oficial
Indica ao Governador do Estado, extenso ao Chefe da Casa Civil e à Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, a incorporação do valor de 60 horas extras correspondentes à classe de oficial policial penal no vencimento dos servidores da Policia Penal do Estado de Rondônia.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Edevaldo Neves (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

