Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 05/08/2025

IND 13732/2025

Ementa oficial

Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual, com extensão ao Secretário-Chefe da Casa Civil - DITEL e à Secretaria de Estado da Agricultara - SEAGRI, a necessidade de dispensa do licenciamento ambiental de propriedades de até mil hectares, no âmbito do Estado de Rondônia.

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Situação atual

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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