Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 04/08/2025

IND 13722/2025

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, extenso ao Chefe da Casa Civil e a Secretaria Estadual de Finanças — SEFIN, a alteração do Decreto Nº 28.917 de 16/02/2024, que estabelece as condições para fruição da isenção aos veículos utilizados no transporte de passageiro por aplicativo.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Edevaldo Neves (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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