Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 16/07/2025

IND 13718/2025

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo extenso a Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN/RO, com urgência, a necessidade de envio de Projeto de Lei referente ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual — REFAZ, com vigência para o exercício de 2025.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Luizinho Goebel (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026

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