Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 09/07/2025

IND 13710/2025

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil e a Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC a necessidade de criar o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro no Estado e Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ismael Crispin (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026

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