Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 07/07/2025

IND 13707/2025

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, com cópia ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia — DER, a necessidade de Regulação do Art. 23 da Lei Estadual 2.216/2009 para Combate a Queimadas via Cultivo em Faixas de Domínio.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Pedro Fernandes (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026

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