Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 26/06/2025
VP 43/2025
Ementa oficial
Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 134/2025 de autoria do Senhor Deputado Laerte Gomes que “Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1.193, de 22 de junho de 2023, que ‘Implanta o Programa Permanente de Regularização Ambiental - PPRA, com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito’”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Veto sobre a proposição mantido
Desde 11/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 26/06/2025Proposição apresentada em Plenário
- 26/06/2025Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 30/06/2025Proposição distribuída às comissões
- 01/07/2025Para emitir parecer sobre a proposição
- 04/08/2025Sem parecer da Comissão
- 05/08/2025Veto incluso na ordem do dia
- 05/08/2025Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 05/08/2025Veto sobre a proposição mantido
- 11/08/2025Veto sobre a proposição mantido
Votações desta proposta
- 21/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 53 - Veto Parcial nº 43 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Mantido o Veto
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026