Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 26/06/2025
PLO 925/2025
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo a proceder, administrativamente, à revisão dos créditos tributários não extintos, vencidos e vincendos, em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema n° 1.062 do ementário da Repercussão Geral, bem como o julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia - TJRO na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0806128-48.2022.8.22.0000
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 07/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 26/06/2025Proposição apresentada em Plenário
- 26/06/2025Proposição autuada
- 26/06/2025Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 26/06/2025Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 26/06/2025Proposição aprovada
- 01/07/2025Aguardando deliberação do Poder Executivo
- 07/07/2025Proposição transformada em lei
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026