REQ 2313/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil e ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, a realização de estudos técnicos, econômicos e atuariais, visando a elaboração de projeto de lei estadual que discipline a fixação das alíquotas de contribuição previdenciária dos militares estaduais ativos e isentando a contribuição os inativos e pensionistas, em consonância com os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1177 e ADPF 1.184), bem como informar se há tramitação de proposta legislativa nesse sentido ou intenção do governo estadual em apresentar tal proposição e, havendo, qual o cronograma previsto.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026