Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 23/06/2025
IND 13577/2025
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo Estadual, com extensão à Casa Civil, à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas – SEGEP, a necessidade de alteração da Lei nº 3.803, de 12 de maio de 2016, que dispõe sobre a Licença-Paternidade, para ampliar o período da licença e estender sua aplicação aos empregados de empresas contratadas pelo Estado de Rondônia, na forma do anteprojeto anexo.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026