Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 23/06/2025
IND 13576/2025
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo Estadual, extenso à Casa Civil, à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN e ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, a necessidade de alteração do art. 7º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 9.963, de 29 de maio de 2002, que “Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA”, para incluir a propriedade dos veículos adquiridos por pessoas com deficiência auditiva, definidas na forma da Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, no rol de isenções.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026