IND 13575/2025
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo Estadual, extenso à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, a necessidade de alteração do Item 46 da Parte 3 do Anexo 1 do Decreto Estadual nº 22.721, de 5 de abril de 2018, que “Aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e dá outras providências”, para incluir veículos adquiridos por pessoas com deficiência auditiva, definidas na forma da Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, no rol de isenções.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026