Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 18/06/2025

IND 13508/2025

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, extenso ao Secretário- Chefe da Casa Civil e ao Secretário de Estado de Finanças — SEFIN, a realização de estudo de impacto financeiro- orçamentário visando a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS nas operações relativas à aquisição de equipontos, peças, acessórios e instrumentos destinados à irrigação.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ieda Chaves (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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