Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 18/06/2025

IND 13506/2025

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil e ao Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas — SEGEP, a elaboração de Projeto de Lei que disponha sobre a proibição da contratação, nomeação ou designação de pessoas condenadas por crimes praticados contra crianças e adolescentes para cargos, empregos ou funções na rede estadual de ensino, conforme minuta em anexo.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ieda Chaves (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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