Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 13/06/2025

IND 13437/2025

Ementa oficial

INDICA ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil e à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC o anteprojeto de Lei Alterando dispositivos da Lei ordinária no 2.497, de 10 de junho de 2011, para incluir o Cartão Benefício de Assistência de Saúde aos critérios de concessão do auxílio saúde.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ribeiro do Sinpol (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026

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