Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 12/06/2025

IND 13376/2025

Ementa oficial

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia, Cel. Marcos Rocha, extenso à Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN, a necessidade da criação de uma lei para compensação de dívidas entre os Municípios e o Estado (como encontro de dívidas).

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Rosangela Donadon (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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