Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 09/06/2025
IND 13286/2025
Ementa oficial
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia Marcos Rocha, extensivo à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS, a necessidade de alteração da redação do § 1º do artigo 2º e os artigos 3º e 4º do Decreto nº 29.890, de 26 de dezembro de 2024, que regulamenta o Programa Estadual de Desenvolvimento Habitacional, denominado “Programa Meu Sonho”, previsto na Lei nº 5.709, de 21 de dezembro de 2023, para atender às famílias da Faixa 1 do Programa Federal Minha Casa Minha Vida.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alex Redano (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026