Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 06/06/2025

IND 13277/2025

Ementa oficial

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia, Cel. Marcos Rocha. extenso à Casa Civil e a Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN), a adoção de providências para conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de motocicletas novas por mototaxistas autônomos, devidamente cadastrados nos órgãos competentes. no âmbito do Estado de Rondônia conforme anexo.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Alan Queiroz (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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