Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 29/05/2025
PRE 122/2025
Ementa oficial
Regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD - e institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Norma promulgada
Desde 02/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 29/05/2025Proposição apresentada em Plenário
- 29/05/2025Proposição autuada
- 29/05/2025Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 29/05/2025Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 29/05/2025Proposição aprovada
- 02/06/2025Norma promulgada
Votações desta proposta
- 04/07/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Resolução nº 122 de 2025 em 1ª Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026