Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 29/05/2025
PLO 899/2025
Ementa oficial
Dispõe sobre a vedação da nomeação de homens condenados por decisão judicial transitada em julgado por crimes de violência contra mulher aprovados em concursos públicos ou processos seletivos para ingresso no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Pedido de vista em Plenário
Desde 26/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gislaine Lebrinha (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/05/2025Proposição apresentada em Plenário
- 29/05/2025Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 09/06/2025Proposição distribuída às comissões
- 09/06/2025Para emitir parecer sobre a proposição
- 26/06/2026Sem parecer da Comissão
- 26/06/2026Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 26/06/2026Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 26/06/2026Pedido de vista em Plenário
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026