Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 20/05/2025
PLC 134/2025
Ementa oficial
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1.193, de 22 de junho de 1993, que “Implanta o Programa Permanente de Regularização Ambiental – PRRA, com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em lei com veto parcial
Desde 11/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Laerte Gomes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/05/2025Proposição apresentada em Plenário
- 20/05/2025Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 29/05/2025Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 29/05/2025Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 29/05/2025Proposição aprovada
- 03/06/2025Aguardando deliberação do Poder Executivo
- 27/06/2025Transformada em lei com veto parcial
- 11/08/2025Transformada em lei com veto parcial
Votações desta proposta
- 04/07/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2025 em 1ª Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026