Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 13/05/2025
PLO 862/2025
Ementa oficial
Estabelece a obrigatoriedade de reserva de vagas de trabalho para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra firmados pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Rondônia.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Pedido de vista em Plenário
Desde 26/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/05/2025Proposição apresentada em Plenário
- 13/05/2025Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 22/05/2025Proposição distribuída às comissões
- 22/05/2025Para emitir parecer sobre a proposição
- 26/06/2026Sem parecer da Comissão
- 26/06/2026Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 26/06/2026Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 26/06/2026Pedido de vista em Plenário
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026