Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 09/05/2025

IND 12427/2025

Ementa oficial

INDICA ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil a propositura de aterações normativas que visem adequar a atuação do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Rondônia (CEPCT-RO) às premssas apresentadas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ribeiro do Sinpol (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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