Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 07/05/2025

IND 12319/2025

Ementa oficial

Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil – DITEL e a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS, a necessidade de criação de um Programa Estadual de Apoio à Moradia voltado especificamente para pessoas com deficiência.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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