Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 29/04/2025

IND 12214/2025

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo, extensivo à Casa Civil, com cópia à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC), a necessidade da propositura de nova lei abrangendo à segurança pública do estado de Rondônia o benefício da gratuidade de transporte.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ribeiro do Sinpol (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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