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Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 28/04/2025

IND 12200/2025

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Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo Estadual, extenso à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Finanças a necessidade de promover aterações e acréscimos de dispositivos da Lei Ordinária Nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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