Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 28/04/2025

IND 12199/2025

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo Estadual, extenso à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Finanças a necessidade de adesão ao Convênio ICMS nº 224, de 15 de dezembro de 2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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