Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 25/04/2025

IND 12180/2025

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil e ao Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas — SEGEP, a elaboração de Projeto de Lei que disponha sobre a proibição do exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais. N Nº 12180/25 *

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ieda Chaves (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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