Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 25/04/2025

IND 12175/2025

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, extenso ao Chefe da Casa Civil e ao Departamento Estadual de Trânsito– DETRAN, a isenção da taxa de substituição de placa veicular, aos proprietários que perderam as placas de seus veículos, em decorrência da enchente que atingiu a BR 425 nos meses de março e abril de 2025.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Edevaldo Neves (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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