Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 22/04/2025

IND 12148/2025

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo extenso a DITEL - Diretoria Técnica Legislativa, que seja regulamentada a Lei Estadual nº 5.918, de 26 de novembro de 2024, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Pedro Fernandes (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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