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Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 07/04/2025

IND 12027/2025

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Ementa oficial

- Indica ao Poder Executivo Municipal de Porto Velho, com cópias à Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes SEMTRAN, à Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar - SEMASF, à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMES, e à Fundação Cultural do Município FUNCULTURAL, a necessidade de isentar entidades religiosas, independente de credo, do pagamento de taxas para a realização de eventos religiosos fora dos templos.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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