Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 04/04/2025

IND 12016/2025

Ementa oficial

Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil – DITEL, a necessidade de reajuste da remuneração dos servidores da carreira de apoio da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO), bem como a apresentação de justificativa fundamentada para a ausência de revisão geral anual nos vencimentos destes servidores nos últimos anos no Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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