Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 01/04/2025

IND 11992/2025

Ementa oficial

INDICA ao Executivo Estadual, com cópias para a Casa Civil e a Secretaria Estadual do Desenvolvimento Econômico – SEDEC, a edição de Decreto Estadual, conforme especifica em anexo, que disponha sobre o aproveitamento de empregados celetistas da Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia – CAERD, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências, conforme especifica.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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