Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 01/04/2025
IND 11991/2025
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo, extenso ao Secretário Chefe da Casa Civil e à Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, a necessidade de regulamentar o pagamento do adicional por serviço extraordinário e demais gratificações previstas no parágrafo único do art. 6º da Lei 3.161 de 27 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Colégio Tiradentes da Policia Militar.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ismael Crispin (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026