Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 21/03/2025

NT 55/2025

Ementa oficial

EMENTA. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. ATRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OBJETIVA

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026

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