Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 20/03/2025

IND 11862/2025

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo, extensivo à Casa Civil, com cópia à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, a realização de convênio com a Prefeitura de Porto Velho para a lotação de um Conselho Tutelar, para atuar no distrito de União Bandeirantes.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Dra. Taíssa Sousa (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026

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