Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 13/03/2025

IND 11745/2025

Ementa oficial

INDICA ao Ministério Público de Rondônia a necessidade do estabelecimento de mecanismos de diálogo com as representações das Colônias de Pescadores na estruturação da Guia de Transporte do Pescado, objeto da incidência do MPE junto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, de forma a não inviabilizar a atuação do profissional da pesca artesanal no âmbito do Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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