Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 07/03/2025

IND 11679/2025

Ementa oficial

Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil - DITEL e à Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, o cumprimento urgente da decisão judicial proferida nos autos da Apelação Cível nº 7010469-88.2023.8.22.0002.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026

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