Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 25/02/2025
REQ 1663/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extensivo ao Secretário- Chefe da Casa Civil e à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, informações e providências acerca da exigência de atualização anual de laudos médicos-periciais de servidores públicos que possuem filhos ou dependentes com deficiência, conforme dispõe a Lei nº 5.976/2025.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eyder Brasil (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026