Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 24/02/2025

IND 11447/2025

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado de Rondônia, Cel. Marcos Rocha, a regulamentação da Lei nº 2.078, de 22 de maio de 2009, que “Dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório aos agentes da segurança pública do Estado de Rondônia identificados.”

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Dr. Luís do Hospital (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026

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