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Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 25/02/2025

PLO 768/2025

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Ementa oficial

Dispõe sobre o procedimento para o registro e encaminhamento imediato de notícia-crime relativa ao descumprimento de medidas protetivas de urgência no âmbito do Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Sem parecer da Comissão

Desde 03/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 25/02/2025Proposição apresentada em Plenário
  2. 25/02/2025Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  3. 10/03/2025Proposição distribuída às comissões
  4. 10/03/2025Para emitir parecer sobre a proposição
  5. 11/03/2025Aguardando emissão de parecer da comissão
  6. 03/03/2026Sem parecer da Comissão
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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