Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 20/02/2025

IND 11159/2025

Ementa oficial

Indica ao Executivo Estadual, extenso à Casa Civil e à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas – SEGEP, a alteração da Lei Complementar n° 68, de 09 de dezembro de 1.992, nos termos do anteprojeto anexo, para permitir a posse em concurso público em município distinto da capital.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026

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