Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 20/02/2025

IND 11032/2025

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, extensivo à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN/RO, a necessidade de autorização para o pagamento de débitos estaduais com criptomoedas e outros ativos virtuais, conforme minuta em anexo.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Alex Redano (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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