Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 17/02/2025

IND 10941/2025

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, a Regulamentação da LEI N° 5.567, DE 22 DE JUNHO DE 2023 publicada 23/06/2023 a qual institui normas gerais para produção, comércio, transporte, uso, armazenamento, aplicação, fiscalização, tipificação das penalidades e a destinação final dos resíduos e embalagens dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Luizinho Goebel (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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