Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 16/12/2024

IND 10609/2024

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo, com cópias a Casa Civil e à Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN, a necessidade de encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a revogação da Nota 01 do Item 52 da Parte 2 do Anexo I do RICMS/RO(...), no âmbito do Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cirone Deiró (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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