Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 26/11/2024

IND 9689/2024

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado de Rondônia, extenso ao Secretário Chefe da Casa Civil, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e a Polícia Técnico Científica – POLITEC, a necessidade da alteração do Art. 22- A do Decreto nº 29.514 de 26 setembro de 2024, acrescentando o Superintendente Estadual de Polícia Técnica – Científica, atribuindo-lhe competência para nomeação da Comissão Permanente de Promoção no âmbito da POLITEC.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ismael Crispin (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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