Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 25/11/2024

IND 9655/2024

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, extensivo à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC e a Polícia Civil do Estado de Rondônia, a alteração do horário de funcionamento da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), para que passe a funcionar 24h por dia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Alex Redano (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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